• REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “COMPROU, GANHOU”

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    Postado por: SãoBenedito em JUN 27, 2014 Empreendimentos


    1 – DA DESCRIÇÃO DA PROMOÇÃO:

     

    1.1. A promoção “COMPROU, GANHOU" é uma promoção comercial de distribuição gratuita de prêmios condicionada à aquisição de um imóvel, não se assemelhando a qualquer modalidade de vale-brinde, concurso ou operação similar, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida no artigo 1o da Lei Federal 5.768/71.

     

    1.2. A Promoção é uma iniciativa da SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro na Rua da Cereja, no 522, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78050-000, inscrita no CNPJ sob no. 12.265.830/0001-20 (doravante SPE JARDIM D’AMÉRICA).

     

    1.3. A Promoção consiste na entrega gratuita, durante o período da promoção, de uma Declaração de crédito aos adquirentes das unidades autônomas do empreendimento participante (“Clientes Participantes”), para que possa ser utilizada na aquisição e instalação de móveis planejados da empresa J F COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, CNPJ/MF no 13.731.366/0001-82, que estão detalhados no Anexo I.

     

    2 – DO EMPREENDIMENTO PARTICIPANTE DA PROMOÇÃO:

     

    2.1. O empreendimento participante nesta Promoção é exclusivamente o Jardim d ́América, localizado na Av. Tancredo Neves s/n bairro Jardim Kenedy, Cuiabá/ MT.

     

    2.2. Unidades de outros empreendimentos do GRUPO SÃO BENEDITO que, por aventura, sejam adquiridas no prazo estipulado no item 3.1., abaixo, não estão abrangidas por esta Promoção.

     

    3 – DO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

     

    3.1. O período de participação na presente Promoção terá início às 0h00 do dia de 16 de Junho de 2014 e encerrará às 23h59 do dia 31 de Julho de 2014 (“Período de Participação”).

     

    3.2. A Promoção tem, exclusivamente, como participante as unidades do Empreendimento Jardim d ́ América, como já mencionado no item 2.1 acima.

     

    3.3. As aquisições realizadas antes do início ou após o término do Período de Participação não estarão abrangidas por esta Promoção.

     

    4 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:

     

    4.1. Para participar da Promoção e fazer jus ao recebimento do Prêmio, o Cliente Participante poderá ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou completados até a data de início desta promoção ou pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e deverá, cumulativamente:

     

    (i) adquirir unidade do Empreendimento mencionado no item 2.1 acima, dentro do Período de Participação.

     

    (ii) entregar à SPE JARDIM D’AMÉRICA todos os documentos necessários para efetuar a compra da unidade.

     

    (iii) concordar com todos os termos e condições do presente Regulamento, bem como assinar o Termo de Aceite, constante do Anexo II.

     

    4.2. O Cliente Participante declara estar ciente de que a SPE JARDIM D’AMÉRICA, no momento da aquisição da unidade, fará a conferência da documentação entregue para análise e emitirá, a exclusivo critério da SPE JARDIM D’AMÉRICA, o parecer de que o Cliente Participante se encontra apto ou não para adquirir a unidade do Empreendimento.

     

    4.3. Para os fins desta promoção, considera-se adquirida a unidade após a ¬¬ assinatura pelo Cliente Participante do “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças” e com a devida aprovação da sua ficha cadastral, sendo imprescindível, ainda, para os fins deste Regulamento, a efetiva compensação de todas as parcelas pagas a título de sinal, independentemente do fluxo financeiro adotado e eventual financiamento bancário que venha a ser solicitado pelo Cliente Participante.

     

    4.4. Caso o Cliente Participante adquira, nos termos deste Regulamento, mais de uma unidade do Empreendimento, este fará jus a um Prêmio para cada unidade adquirida.

     

    4.5. O Prêmio é exclusivo, pessoal e intransferível, não podendo ser cedido ou transferido a terceiros ou convertido, total ou parcialmente, em dinheiro, ou seja, não constituirá crédito, em casos de alienação, renegociação ou cessão da unidade a terceiros. Além disso, o Prêmio não poderá ser transferido para unidade adquirida em outro empreendimento que não seja o empreendimento mencionado no item 2.1, acima, ou ainda para outra unidade deste Empreendimento.

     

    4.6. O Cliente Participante possui ciência e expressamente concorda que, caso haja rescisão do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças antes da Data de Entrega prevista no item 5.1. ou, ainda, inadimplemento no pagamento das parcelas do sinal, este perderá o direito de receber o Prêmio, sendo cancelados imediatamente todos os efeitos deste Regulamento.

     

    4.7. A SPE JARDIM D’AMÉRICA não se responsabiliza por eventuais restrições que impeçam ou venham a impedir o Cliente Participante de usufruir do Prêmio, nem por danos ou prejuízos decorrentes de seu efetivo uso.

     

    4.8. As unidades do Empreendimento que forem adquiridas anterior ou posteriormente ao Período de Participação não estarão abrangidas pela Promoção.

     

    4.9. A SPE JARDIM D’AMÉRICA entregará ao Cliente Participante, no prazo estabelecido no item 5.1 abaixo, e isso desde que superadas todas as formalidades previstas no presente instrumento, devendo ser observado especialmente o quanto previsto no item 4.6, acima, uma Declaração de crédito, para que este possa utilizá-la para a aquisição e instalação de móveis planejados da empresa J F COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, CNPJ/MF no 13.731.366/0001-82, que estão detalhados no Anexo I, de tal forma que o Cliente Participante poderá, ao seu exclusivo critério, optar por outros produtos de referida empresa, mediante pagamento complementar, se for o caso.

     

    4.10. São impedidos de participar desta Promoção todos os estagiários, contratados, subcontratados, funcionários e colaboradores da SPE JARDIM D’AMÉRICA ou do Grupo São Benedito, bem como familiares até segundo grau, ascendentes, descendentes ou colaterais dos funcionários diretamente envolvidos no processo de planejamento, elaboração e execução da Promoção, assim como das agências de publicidade da SPE JARDIM D’AMÉRICA ou do Grupo São Benedito, e quaisquer empresas que tenham algum vínculo com a operacionalização desta Promoção.

     

    5 – DO PRAZO PARA A RETIRADA DO PRÊMIO:

     

    5.1. O prêmio (Declaração de crédito) estará disponível para o Cliente Participante na sede da SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA, desde que superadas todas as condições previstas no capítulo 4 acima, em até 60 dias após entrega do empreendimento, o que se dará com a expedição do competente “Habite-se” pela Municipalidade.

     

    6 – DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO PRÊMIO:

     

    6.1. O prazo concedido por lei para o Cliente Participante retirar o prêmio (Declaração de crédito) é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de entrega do empreendimento.

     

    6.2. Recebido o Prêmio, o Cliente Participante deverá, sob pena de prescrição, apresentar a Declaração de crédito, até a data máxima da entrega das chaves, vinculada a quitação da mesma, para a empresa J F COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, CNPJ/MF no 13.731.366/0001-82, para que esta possa ser utilizada para a aquisição e instalação de móveis planejados que estão detalhados no Anexo I, ou outros produtos de referida empresa, mediante pagamento adicional, se for o caso.

     

    7 – DA GARANTIA:

     

    7.1. A SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA se compromete a entregar, desde que superadas todas as condições previstas no capítulo 4 acima, tão somente a Declaração de crédito para a aquisição e instalação de móveis planejados que estão detalhados no Anexo I, razão pela qual o Cliente Participante declara e concorda que em nenhuma hipótese responsabilizará a SPE JARDIM D’AMÉRICA por qualquer defeito apresentado pela instalação ou pelos produtos que poderão ser adquiridos com a entrega do Prêmio (Declaração de crédito), pois a relação de consumo se dará, exclusivamente, entre o Cliente Participante e a empresa J F COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, CNPJ/MF no 13.731.366/0001-82, por ser esta a exclusiva fornecedora e responsável pela instalação do produto a ser adquirido pela Declaração de crédito.

     

    8 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PROMOÇÃO

     

    8.1. Não será objeto desta Promoção, tampouco objeto de distribuição gratuita, quaisquer dos produtos vedados pelo Dec. 70.951/72, tais como: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício, bebidas alcoólicas, fumos e derivados. 8.2. A presente Promoção não é cumulativa com outras Promoções, ou com qualquer outra forma de desconto que seja dado ao Cliente Participante sobre o preço final da unidade.

     

    8.3. O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou a Promoção poderá ser prorrogada, suspensa ou cancelada, a exclusivo critério da SPE JARDIM D’AMÉRICA, a qualquer momento desde que antes do início do Período de Participação, através do envio de comunicação formal aos Clientes Participantes e divulgação no site www.construtorasaobenedito.com.br

     

    8.4. Com a participação nesta Promoção, os Clientes Participantes declaram que estão cientes de que a SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA pode realizar algum tipo de registro audiovisual ou fotográfico da entrega dos Prêmios e autorizam de forma definitiva e irrevogável, desde já, sem qualquer ônus à SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA e/ou empresa organizadora por ela contratada, e/ou das empresas acionistas ou coligadas, controladas ou controladoras direta ou indiretamente, e sem qualquer limitação temporal, a utilização de seus nomes, imagem, voz, dados biográficos (“Imagem”) para:

     

    (i) exibição da Imagem em qualquer território, em qualquer dia e horário, sem limitação de veiculações, por si e/ou por terceiros, em televisão em qualquer de suas modalidades (televisão aberta ou televisão por assinatura), exibições estas que poderão ser realizadas via transmissão ou retransmissão por radiodifusão em sistema UHF, VHF, cabo, MMDS, satélite, independentemente da modalidade de comercialização empregada, das características e atributos do sistema de distribuição, abrangendo plataformas analógicas ou digitais, com atributos de interatividade ou não, incluindo aparelhos de telefonia móvel ou outros equipamentos digitais equipados com transmissão de dados sem fio, ou por qualquer outro meio de transporte de sinal hoje existente;

     

    (ii) fixação e reprodução da Imagem, na íntegra ou em versão compactada, por meio de quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional e de qualquer tipo de suporte material que possa ser reproduzido em exemplares, analógico ou digital, tais como DVD, VHS, CD ROM, CD-I, home vídeo, suportes de computação gráfica em geral, podendo promover a venda e/ou locação ao público;

     

    (iii) exibição, reexibição e disponibilização da Imagem em qualquer tipo de local de frequência coletiva, em circuito fechado e por meio da Internet;

     

    (iv) utilização da totalidade ou de trechos, partes ou fotografias, para fins institucionais, produção de material promocional em qualquer tipo de mídia, inclusive impressa, seja para fins de divulgação do Empreendimento, da SPE JARDIM D’AMÉRICA ou, ainda, do Grupo São Benedito.

     

    8.5. A SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA, a seu critério exclusivo, poderá excluir desta Promoção qualquer Cliente Participante que proceder de forma desleal, e/ou utilizar de meios escusos para participar desta Promoção e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, ou de forma considerada ilícita ou contrária aos bons costumes e à ética, ou ainda, caso sejam apurados indícios de fraudes que visem prejudicar a SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA, a terceiros ou a própria Promoção, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou a imediata desclassificação do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA em face do infrator.

     

    8.6. Quaisquer questões, dúvidas, divergências, omissões ou situações não previstas neste Regulamento serão decididas, em qualquer hipótese, pela SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA, a seu exclusivo critério.

     

    8.7. O Regulamento da Promoção será disponibilizado pela SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA por meio do site www.construtorasaobenedito.com.br

     

    8.8. Fica eleito o Foro Central da Capital do Estado de Mato Grosso, com exclusão de qualquer outro, para dirimir eventuais litígios decorrentes da Promoção de que trata este Regulamento.

     

    Cuiabá, 16 de Junho de 2014.

     

    PROMOÇÃO

     

    “COMPROU, GANHOU”

     

    ANEXO I

     

    PRÊMIO:

     

    Recebendo a Declaração de Crédito, o Cliente Participante poderá, até a data máxima prevista no item 6.2 do regulamento, apresentá-la a empresa J F COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, CNPJ/MF no 13.731.366/0001-82, para a aquisição e instalação dos seguintes móveis planejados:

     

    Cozinha:

     

    Armario de pia 3 portas mais 4 gavetas em mdf branco com perfil puxador aluminio,dobradiças com pistão e corrediça telescópica esfera.

     

    Armario de canto 4 portas mais porta tempero em mdf branco com perfil puxador aluminio, dobradiças com pistão.

     

    Armario aéreo canto 5 portas mais nicho em mdf branco com perfil puxador aluminio e dobradiças com pistão.

     

    Banheiros:

     

    WC 01- Armário para banheiro 2 portas e 3 gavetas em MDF branco , portas e gavetas perfil puxador alumínio com corrediça telescópica esfera e dobradiças com pistão.

     

    WC 02- Armário para banheiro 2 portas e 3 gavetas em MDF branco , portas e gavetas perfil puxador alumínio com corrediça telescópica esfera e dobradiças com pistão.

     

    WC casal- armário para banheiro 4 portas e 3 gavetas em mdf branco perfil puxador alumínio com corrediça telescópica esfera e dobradiças com pistão, espaço pra 2 cubas.

     

    Quartos:

     

    Roupeiro suíte casal- 6 portas de correr em MDF branco, perfil puxador alumínio 6 Repartições,6 maleiro, 4 cabideiros, 4 prateleiras, nicho com 5 prateleiras, 2 módulos com 5 gavetas.

     

    Roupeiro suíte 01 - 2 portas de correr perfil puxador alumínio MDF branco, 2 Repartições com 2 maleiros, 2 cabideiros superior, 2 cabideiros inferior, 1 módulo com 5 gavetas e 2 prateleiras.

     

    Roupeiro suíte 02 - 3 portas de correr perfil puxador alumínio MDF branco 3 Repartições com 3 maleiros, 3 cabideiros superior e 2 cabideiros inferior, 2 módulos com 5 gavetas e 2 prateleiras.

     

    Churrasqueira:

     

    Armário Churrasqueira- Armário MDF branco com 2 portas de abrir com dobradiças pistão e uma gaveta com corrediça telescópica com esfera, 1 armário aéreo com porta basculante com Pistão a gás e nicho, portas e gavetas com perfil puxador de alumínio.

     

    O Cliente Participante poderá, ao seu exclusivo critério, optar por outros produtos J F Comércio de Móveis Planejados LTDA ME, mediante pagamento de valor adicional, se for o caso.

     

     


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